Assim, atrasos no pagamento, por exemplo, podem implicar taxas extras, interrupção completa do serviço ou solicitação da devolução do produto cedido. A partir do momento em que as partes estão corretamente identificadas, e o produto ou o serviço em questão está especificado, é preciso descrever também os valores, as datas e as formas de pagamento que as partes se comprometem a cumprir. O objetivo desse detalhamento é limitar o escopo do contrato, fazendo com que erros de interpretação não ocorram. Com isso, é viável assegurar — ou, ao menos, aumentar as chances — que nenhuma parte tenha problemas em cumprir com as suas obrigações, tal como foram estabelecidas inicialmente.
Já os incisos II e III do mesmo artigo, proíbem a compra por funcionários públicos de bens administrados por eles em suas gestões. O preço por cotação é aquele em que o valor do negócio é fixado em função de índices ou parâmetros objetivos, desde que conste no contrato seu valor correspondente em reais. Determinada é a venda por item, por exemplo “uma casa”, sem importar a metragem, ainda que seja maior do que o vendedor apontou no acordo não modificará o contrato.
informações sobre contratos de compra e venda
Essa característica diverge da outra espécie de contrato preliminar – o contrato de compromisso de compra e venda que, por sua vez, não admite arrependimento. Para formalizar este negócio jurídico, os advogados de João e de Maria, juntos, elaboram um Contrato de Promessa de Compra e Venda, contendo as informações acima. O objeto do contrato é o imóvel, o preço será de R$500.000,00 (quinhentos mil reais). Sob essa ótica, não há receio em afirmar que o contrato de promessa de compra e venda é uma espécie de contrato preliminar, diferenciando-se da outra modalidade de contrato preliminar, o compromisso de compra e venda. Pode ser determinado pelas partes por livre acordo, constando no contrato de forma certa e inequívoca inclusive a sua forma de pagamento.
Os contratos típicos, como a compra e venda,recebem do ordenamento jurídico uma regulamentação particular, que utilizanormas cogentes e, principalmente, normas dispositivas. As normas dispositivasconfiguram modelos valorados pelo legislador e podem ser substituídas apenas porpreceitos oriundos de efetivo acordo das partes que resolverem regulamentar seusinteresses de maneira diferente. Não podem ser afastadas, todavia, pelapredisposição unilateral de condições gerais, desfavorecendo o poder contratualvulnerável do aderente.
Ao vendedor cabe a obrigação de entregar a coisa, e ao comprador, o de pagar o preço ajustado. Quando a venda é feita à vista, o comprador somente poderá exigir que o vendedor lhe entregue a coisa depois que efetuar o pagamento. Muitas vezes, no calor da negociação, acabamos deixando de lado detalhes essenciais que podem garantir a segurança e proteção de ambas as partes envolvidas.
No caso de bens móveis, como veículos, as garantias geralmente cobrem o bom funcionamento do produto por um determinado período. Já em bens imóveis, a garantia pode abranger vícios ocultos ou defeitos na estrutura da construção. Dessa maneira, o contrato de compra e venda materializado em um documento físico ou digital é necessário para assegurar a preservação de direitos e deveres entre as partes.
Isso inclui o pagamento do preço contrato de compra e venda de imovel acordado, a entrega do imóvel nas condições estabelecidas, a regularização da documentação, entre outras responsabilidades assumidas no contrato. O preço não pode ser flagrantemente irrisório, para que nãoesconda uma doação simulada. Essa hipótese gera ausência de elemento essencialao contrato de compra e venda. Todavia, salvo no caso de lesão, não se exige opreço justo, pois depende da livre apreciação subjetiva dos contratantes, nacompra e venda comum.
O compromisso da Kinsta com a segurança dos sites de seus clientes é verificado e certificado em vários níveis. Os clientes da Kinsta não precisam se preocupar com isso, pois oferecemos uma garantia de correção gratuita em caso de invasão para todos os nossos clientes, independentemente do plano. Se o seu site WordPress for hackeado enquanto estiver hospedado na Kinsta, trabalharemos com você gratuitamente para tentar reverter os danos. Manter um site de eCommerce atualizado é vital para sua empresa, mas pode não ser suficiente.
Pensando nisso, explicamos a seguir o que é contrato de compra e venda, como ele funciona, a melhor forma de elaborar o documento e muito mais. Mesmo fazendo parte da rotina empresarial, os gestores apresentam dúvidas comuns sobre este tipo de documento. Você também concorda em receber informações da Kinsta relacionadas a nossos serviços, eventos e promoções. Você pode cancelar sua inscrição a qualquer momento, seguindo as instruções nas comunicações recebidas. No entanto, o proprietário de uma empresa que deseja lançar uma loja on-line, aceitando o desafio dos mercados internacionais, não deve desistir das oportunidades de crescimento que o eCommerce tem a oferecer.
Direito Imobiliário: o que é, como atuar e oportunidades na área
O contrato de compra e venda de imóvel é um desses momentos, afinal, ele é o documento que resguarda os seus direitos como comprador e ajuda a evitar muitas dores de cabeça no futuro. O Código Civil reintroduziu a lesão como defeito do negóciojurídico em geral (art. 157). Sua maior incidência é no âmbito da compra evenda, ocorrendo quando o vendedor, em virtude de premente necessidade ou deinexperiência, concorda com preço que se caracteriza como manifestamentedesproporcional ao valor real ou de mercado da coisa vendida. A conseqüência é aanulabilidade do contrato que pode ser pleiteada pelo vendedor, no prazo dequatro anos contados da data em que se realizou o negócio jurídico.
Este contrato também inclui garantias e define penalidades para descumprimentos, ainda que se trate de um contrato de rescisão. Assim, ele não só reforça a confiança na transação, mas serve como base para resolver disputas. Ao explorarmos o panorama dos contratos de compra e venda, é crucial reconhecer que, eles não estão imunes a riscos. Essa garantia é crucial, pois oferece ao comprador a certeza de que está recebendo um bem ou serviço que não apenas atende às suas expectativas, mas também está livre de defeitos ocultos. Adaptável por natureza, abrange desde bens tangíveis, como imóveis e veículos, até intangíveis, como marcas e direitos autorais. Isso permite a sua utilização em diferentes setores para formalizar negociações eficazmente.
Registro de contrato de imóvel: por que ele é tão importante para sua negociação?
Esse documento detalha o objeto da venda, preço, e prazos, evitando ambiguidades e protegendo ambas as partes. Essas situações geralmente surgem quando uma ou ambas as partes não compreendem totalmente suas obrigações, os direitos da outra parte, ou as especificações do bem ou serviço em questão. Essa garantia é particularmente importante em transações online, onde a impossibilidade de inspecionar fisicamente o produto aumenta a dependência do comprador nas descrições fornecidas pelo vendedor.
Vale mencionar, contudo, que alguns contratos dispensam essa exigência, como é o caso do acordo de locação, uma vez que o próprio Código Civil confere a eficácia executiva a ele. O estabelecimento do foro pelas partes é bastante útil, sobretudo quando elas têm domicílio em locais diferentes. A função desse item no contrato é determinar qual será o foro responsável por solucionar demandas jurídicas oriundas da relação obrigacional — ou seja, onde uma ação deverá ser proposta. Nesse caso, é preciso que o segurado garanta que o seu veículo está em condições ideais de manutenção ou que os condutores realmente não tenham problemas em suas carteiras de habilitação.
