Isso quer dizer que o MEI pode faturar mais em um mês e menos em outro, desde que a soma da receita bruta anual não ultrapasse R$ 81 mil. O limite MEI para o ano de 2024 é de R$ 81 mil, o que dá uma média de receita bruta de R$ 6.750 por mês. Para saber se você precisa, ou não, fazer a Declaração de Imposto de Renda, é preciso identificar o seu rendimento tributável, que difere do seu lucro e da sua receita bruta. Na prática, o MEI optante pelo SIMEI, sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, recolhe os seus tributos utilizando o DAS, que é uma guia única. Para isso, deve arrecadar mais do que a alíquota de contribuição fixada em 5% (cinco por cento) ou 11% (onze por cento), de acordo com cada caso. Não há um limite de quantas parcelas podem ser pagas com atraso em um mesmo ano.
A segurança jurídica é uma vantagem associada ao imposto do MEI, já que as obrigações fiscais e legais são simplificadas, reduzindo riscos de penalidades e oferecendo maior previsibilidade. Já para os empreendedores que pensam em contratar um funcionário, é importante ficarem atentos às taxas de contratação. O encargo previdenciário de responsabilidade do empregador é de 3% do salário. Poderá ser descontado do funcionário até 6% do salário do empregado, limitado ao valor integral do vale-transporte. Recomenda-se que o vale-transporte seja adquirido por meio de postos autorizados e posteriormente entregue ao funcionário.
O MEI fica obrigado portal empreeendedor à emissão de documento fiscal nos demais casos em que praticar operações relativas à circulação de mercadorias ou prestações de serviço de comunicação ou de transporte intermunicipal ou interestadual com pessoas jurídicas (empresas). Uma contabilidade formal pode proporcionar diversos benefícios. Ela ajuda a garantir que seus pagamentos de impostos sejam efetuados de maneira adequada, evitando atrasos que poderiam resultar em multas e complicações fiscais.
O microempreendedor individual não paga imposto para emitir nota fiscal. MEI que vende mercadorias emite a mesma Nota Fiscal de Serviços? A pessoa jurídica, inclusive o MEI, que exerce atividade mercantil (indústria, comércio e até mesmo preste serviços de transporte) não é contribuinte do ISS (imposto municipal), mas do ICMS (imposto estadual). Neste caso, a Nota Fiscal é regulamentada e autorizada pelo Estado em que a pessoa jurídica estiver estabelecida.
obrigações do MEI
Se você prefere fazer o pagamento presencial no caixa eletrônico ou casas lotéricas, saiba que é preciso apresentar o boleto DAS impresso. Com a MEI Fácil por Neon, você economiza tempo e mantém seus impostos sempre em dia. Para isso, é preciso fazer o download do app, disponível para sistemas Android e iOS.
Como é feito o cálculo de Imposto MEI Simples Nacional?
O empregado do MEI possui exatamente os mesmos direitos que o empregado de qualquer outra empresa, tais como registro de ponto, hora extra, férias, descanso semanal remunerado, décimo-terceiro salário; INSS, FGTS, vale transporte e salário família. Normalmente, o Código de Posturas e o Plano Diretor do Município definem quais as exigências e restrições para determinadas atividades e é importante o MEI ter conhecimento para se certificar de que atende a todas estas exigências. Ao se formalizar como MEI, o mesmo já obtém a dispensa do alvará de funcionamento, porém, algumas atividades têm exigências diferenciadas, especialmente em relação às questões sanitárias e ambientais e atividades que podem ter restrições em determinadas regiões. O MEI deve preencher, mensalmente, o Relatório Mensal de Faturamento, incluindo todos os valores recebidos com ou sem emissão de Nota Fiscal. O total deste relatório deve ser informado à Receita Federal no ano seguinte por ocasião da realização da DASN-SIMEI. Mas também algumas obrigações que devem ser cumpridas para poder usufruir de todos os benefícios.
O primeiro passo para isso é entender que nem todo MEI precisa fazer a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física. Esse processo só é necessário quando o contribuinte possui alguma situação de obrigatoriedade como valor de rendimentos tributáveis superiores ao limite definido pela legislação. No caso da declaração de pessoa jurídica do MEI, denominada “Declaração Anual de Faturamento”, ela é obrigatória, e deve ser entregue anualmente até o dia 31 de maio, apresentando o faturamento do ano anterior. Além disso, não é preciso de contador para abrir esse tipo de empresa. Mas caso o empreendedor se sinta inseguro de realizar esse procedimento sozinho, pode buscar uma unidade do Sebrae para orientações, ou verificar se a prefeitura oferece algum suporte relacionado a empreendedorismo. Os principais requisitos estão relacionados ao limite de faturamento anual, à quantidade de funcionários que podem ser contratados, e a qual atividade econômica será exercida.
Bônus: Planilha de gestão de fluxo de caixa MEI
Anúncio Indicativo é aquele que visa apenas identificar, no próprio local da atividade, o estabelecimento e/ou profissional que dele faz uso. O município poderá, no prazo de 180 dias após a inscrição, caso verifique que requisitos legais não foram obedecidos, cancelar todas as inscrições e opções do Microempreendedor Individual. A concessão do Alvará de funcionamento depende da observância das normas contidas na legislação municipal. Assim, antes de qualquer procedimento, o empreendedor deve consultar a Prefeitura para saber se existe ou não restrição para exercer a sua atividade no local escolhido. Após explorar todas as particularidades sobre o imposto do MEI, ainda pode haver dúvidas sobre suas diferenças em relação ao Simples Nacional ou sobre a modalidade de tributação. Clique aqui e explore todos os detalhes sobre o tema em nosso artigo.
E quando chegar o momento de dar o próximo passo em sua jornada empreendedora migrando seu MEI para microempresa, conte com a Contabilizei para garantir uma transição gratuita e regular. A Contabilizei disponibiliza gratuitamente conteúdos de empreendedorismo para MEI em nosso blog e nas redes sociais, incluindo uma calculadora de desenquadramento MEI, para analisar a situação de sua empresa. Alguns pedem apenas o CNPJ, comprovantes de endereço ou de crédito, mas alguns podem pedir outras informações como a inscrição estadual da sua empresa ou até um cadastro na Prefeitura.
Não hesite em contatar um dos especialistas para obter assistência personalizada e tornar a administração de sua empresa mais eficiente e conveniente. É muito comum, para pequenos empresários, especialmente os Microempreendedores Individuais, entender que o patrimônio é uma coisa só. Então, é recomendável uma conta corrente para a pessoa física e uma para a pessoa jurídica. Lembrando que hoje em dia contamos com contas digitais totalmente sem custos de tarifas o que facilita bastante a vida daqueles que possuem MEI.
Assim como o valor da contribuição previdenciária é de 5% sobre um salário mínimo, a retirada deve ser proporcional. O MEI normalmente não precisa emitir ou pagar o DARF mensalmente, pois os tributos são recolhidos por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) mensalmente. Esses valores se alteram caso o piso salarial da categoria profissional seja superior ao salário-mínimo. Auxílio reclusão O auxílio-reclusão tem duração variável conforme a idade e o tipo de beneficiário. Além disso, caso o segurado seja posto em liberdade, fuja da prisão ou passe a cumprir pena em regime aberto, o benefício é encerrado.
Isso é fundamental para preencher corretamente a Declaração Anual do Simples Nacional. O não envio da DASN-SIMEI pode resultar na suspensão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do MEI, afetando diretamente a continuidade do negócio. Sem a declaração, pode haver dificuldades na comprovação das contribuições para a previdência social, além de resultar em multas, penalidades e complicações com a Receita Federal.