O restante desse recurso, conforme prevê a legislação, deve continuar sendo destinado a áreas como sinalização, engenharia de tráfego, fiscalização, policiamento, educação no trânsito e renovação da frota. Conforme o site do governo federal, estão aptas a ter seu nome inserido no CadÚnico pessoas que façam parte de “famílias que vivem com renda mensal de até meio salário-mínimo por pessoa”. Além disso, “famílias com renda acima desse valor podem ser cadastradas para participar de programas ou serviços específicos”. A nova legislação prevê que o benefício seja destinado exclusivamente a pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). De acordo com informações do governo, têm direito ao cadastro famílias que vivem com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa – o que atualmente equivale a R$ 759,00, considerando o salário mínimo em vigor de R$ 1.518,00. Famílias com renda acima desse valor também podem ser incluídas no sistema, desde que se enquadrem em programas específicos.
Documentação obrigatória para inscrição
A medida, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foi publicada no Diário Oficial da União no dia 26 de junho de 2025 e entra em vigor a partir de 11 de agosto. A aprovação da CNH gratuita atende a uma demanda antiga de movimentos sociais e de mobilidade urbana. Em um país onde os custos para obtenção da carteira ultrapassam facilmente os R$ 2 mil — valor inalcançável para quem vive com menos de R$ 800 por mês — a nova lei surge como um divisor de águas. A isenção de custos será total, desde os exames teóricos até a emissão da CNH em si.
A iniciativa visa, principalmente, atender a população de baixa renda, que não consegue arcar com os custos para tirar a CNH, que giram em torno de R$ 2.500 a R$ 4.000, dependendo da região do Brasil. Os selecionados para o programa podem optar entre primeira habilitação nas categorias A (moto) ou B (carro), adição de categoria para quem já possui CNH ou até mesmo mudança para categorias D ou E. O objetivo da CNH Social é aumentar a inclusão social e ampliar as oportunidades de emprego. Ainda assim, é um grande avanço social, que transforma multas comprar habilitação de trânsito — geralmente mal vistas — em investimento direto na dignidade e na oportunidade de milhares de brasileiros.
Apoie nosso trabalho seguindo nossas redes sociais e tenha acesso a conteúdos exclusivos. Feito isso, leia as informações referentes ao prazo para esse tipo de procedimento e então você já poderá tirar a CNH Gratuita. O processo de matricula é feito pelo preenchimento de um formulário com informações referentes a escolaridade, residenciais, cadastro de um e-mail eletrônico, senha e etc. Este é um projeto com mais de 9 mil vagas por ano, por isso veja abaixo se você tem direito a CNH grátis também. Conforme o Ministério do Desenvolvimento Social, para se encaixar nessa situação, as famílias precisam que cada integrante tenha uma renda estimada em R$ 706,00 ou menos do que isso.
De acordo com a Lei 15.153, de 26 de junho de 2025, que rege a questão, a política é destinada a candidatos que estejam inclusos no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal). Normalmente, a inscrição acontece pela internet, de forma online, no próprio site do Detran. O cadastro é gratuito e deve ser atualizado a cada dois anos ou quando houver mudanças na renda ou na composição familiar.
Ele tem como objetivo beneficiar pessoas que não possuem renda o suficiente para tirar a primeira habilitação, garantindo que todo o processo seja realizado de forma gratuita. De acordo com o deputado José Guimarães (PT-CE), autor da proposta, a gratuidade da CNH pode ser um importante instrumento de transformação de vida para milhões de brasileiros. Apesar de já ter sido aprovado nas duas casas do Congresso, o projeto ainda precisa ser sancionado pelo presidente Lula para se tornar lei.
Validade e limitações do benefício
Caso seja novidade para você, saiba que a CNH Social, na verdade, já é disponibilizada em vários estados do Brasil. No entanto, com mais recursos após a aprovação do PL, o mais provável é que o programa seja expandido para mais locais e, consequentemente, para mais cidadãos. Afinal, o projeto arca com custos de taxas, aulas teóricas e práticas, exames e provas. A CNH Social é um programa que oferece, de forma gratuita, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas com baixa renda. E a novidade é que, na última semana, o Congresso Nacional aprovou um Projeto de Lei que propõe que parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito sejam destinados à formação desses motoristas. O custeio dos processos de habilitação de condutores de baixa renda será pago com parte da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito.
Dessa maneira, é possível usá-la normalmente para qualquer meio, como trabalho de motorista, por exemplo. A estimativa é que o custo médio da carteira de motorista gire em torno de R$ 2.500 — um valor inacessível para muitas famílias em situação de vulnerabilidade. O objetivo da medida é promover igualdade de oportunidades, permitindo que essas pessoas possam buscar empregos que exigem carteira de habilitação, como motoristas de aplicativo, entregadores ou condutores profissionais. A gratuidade da CNH começa a valer oficialmente no dia 11 de agosto de 2025, ou seja, 45 dias após a data da sanção presidencial.
De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social, isso inclui famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa — um total de R$ 706,00 para cada integrante da família. O benefício será custeado com recursos oriundos das multas de trânsito, conforme alteração feita no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A nova legislação passa a valer a partir do dia 12 de agosto, mas ainda precisa ser regulamentada para definir como será a execução do programa nos estados. Além de custear as aulas e provas, o programa CNH Social cobre os exames médicos e psicológicos do participante e a emissão do documento. Um ponto importante é que em caso de reprovação na prova, é possível refazê-la por conta do programa. Isso inclui o pagamento de taxas, aulas e exames para obter a carteira nacional de habilitação (CNH).
As outras partes do valor, por lei, devem ser usadas em sinalização e engenharia de tráfego, engenharia de campo, policiamento, fiscalização, renovação da frota circulante e educação de trânsito. Atualmente, a legislação de trânsito prevê que os recursos provenientes de multas devem ser aplicados exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. Mas, a nova legislação sancionada determina que a arrecadação também poderá custear todas as etapas do processo de habilitação para cidadãos que não têm condições de arcar com esses valores. O texto de autoria do do deputado José Guimarães (PT-CE), prevê a destinação dos recursos obtidos com as multas de trânsito para garantir a gratuidade da formação para a habilitação de condutores de baixa renda. Pessoas de 18 anos ou mais com cadastro no Cadastro Único (CadÚnico) — como titular ou dependente —, e caracterizadas como de baixa renda.
Neste guia completo, você descobre como funciona a CNH Social, quem pode participar e como garantir sua chance. A isenção de custos para os candidatos deve englobar desde os exames médicos e psicotécnicos, passando pelas aulas teóricas e práticas, até a realização da prova e emissão da carteira. A CNH Social, ou carteira de motorista gratuita, foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na sexta-feira (27) e permite que pessoas de baixa renda possam obter gratuitamente uma habilitação.
A CNH Social dá acesso a quais categorias de habilitação?
Por meio desse programa gratuito, as pessoas de baixa renda poderão ter acesso a oportunidade de conseguir tirar a primeira habilitação, mudar ou até mesmo adicionar outra categoria na carteira. Saiba mais abaixo sobre a CNH Gratuita e veja quem tem direito e como tirar a sua o quanto antes. A lei aprovada pelo Congresso previa a exigência de exame toxicológico também para categorias A e B (moto e carro). Assim, o exame continua sendo obrigatório apenas para as categorias C, D e E, destinadas a condutores de transporte de carga e passageiros. A CNH fácil é uma opção voltada para simplificar o processo de obtenção da habilitação.
Obter a CNH é um passo importante para conquistar liberdade e independência no trânsito. Tanto a CNH fácil quanto a burocrática têm suas particularidades, e a melhor opção é aquela que se adapta à sua realidade. Antes de decidir, leve em conta fatores como tempo, dinheiro e o suporte necessário para concluir o processo com tranquilidade.