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Plano não pode se negar a pagar tratamento por não estar no rol da ANS

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Acontece muito de alguns clientes não terem a mínima ideia que um determinado serviço é coberto pelo seu plano e por isso deixam de usufrui-lo. Dois interessantes artigos, publicados no período de festas, trazem uma importante reflexão sobre a necessidade de… Não há definição dos percentuais de reajuste entre as faixas, mas a mensalidade da última faixa etária (70 anos ou mais) pode ser, no máximo, seis vezes superior ao valor da faixa inicial (0 a 17 anos). O reajuste só ocorre com autorização prévia da ANS, que também determina o índice máximo a ser aplicado e o início de sua aplicação. A lei permite que sejam excluídas da cobertura as próteses e órteses que não estejam ligadas ao ato cirúrgico (materiais não implantáveis, tais como óculos, coletes ortopédicos, próteses de substituição de membros etc.).

Nos casos onde o paciente pagou por este exame, é possível solicitar judicialmente que o plano de saúde devolva integralmente o valor gasto pelo paciente. A Justiça tem aceito que os valores gastos pelos pacientes nos últimos 03 anos, pelo menos, podem ser cobrados do plano de saúde. De acordo com o ministro, o caráter taxativo da lista é adotado em diversos países e representa uma proteção para os beneficiários. Isso porque, segundo ele, a medida evita aumentos soluções de consórcio excessivos dos preços dos planos. Caso o medicamento apareça na lista, basta clicar no nome dele e ler os detalhes sobre a cobertura. Por outro lado, se ele não aparecer nos resultados, isso significa que a cobertura não é obrigatória pela ANS.

Como funciona a cobertura para gestantes, incluindo pré-natal e parto?

Dessa forma, durante sua ausência, você terá a garantia de que seus entes queridos estarão amparados com os recursos necessários para seguirem com suas vidas. Ele conta com uma ótima cobertura para doenças graves, possibilitando pagar pelo tratamento e assegurar a sua boa saúde. Ao contrário do que muitos pensam, uma apólice de seguro traz vantagens ao beneficiário, como o pagamento de diárias por afastamento do trabalho. A obesidade é uma doença crônica ocasionada pelo acúmulo anormal ou excessivo de gordura no corpo. Por isso, contratar um plano de saúde para cuidar de si e evitar problemas de saúde que podem impactar o seu dia a dia é uma excelente alternativa. No site da ANS, é possível consultar se a operadora do plano está autorizada pela Agência a realizar os reajustes por variação de custos (veja neste link).

No entanto, os custos podem ser mais altos do que se você usar um provedor de rede. Para certos procedimentos médicos, como cirurgias não emergenciais ou tratamentos específicos, seu plano de saúde pode exigir autorização prévia. Os planos de saúde devem cobrir diversos serviços que estão listados pela ANS, entre eles consultas, exames e tratamentos específicos. Negativas de cobertura baseadas em alegação de procedimentos experimentais ou desnecessáriosAs operadoras de planos de saúde podem negar a cobertura de procedimentos que sejam considerados experimentais ou desnecessários. No entanto, essa negativa só é válida se houver um consenso científico sobre a ineficácia ou a falta de segurança do procedimento. Os órgãos de defesa ao consumidor são válidos para problemas com planos de saúde pois entende-se que a operadora de saúde, uma vez que recebe pelos serviços prestados, tem uma relação de consumo com o beneficiário, assim como entre um prestador de serviços e um consumidor.

Muitos acabam contratando esse serviço para minimizar gastos e acabam surpresos ao ter uma solicitação negada pela operadora do plano. Quando um exame ou procedimento é negado, é essencial solicitar por escrito o motivo da negativa. Os planos de saúde são obrigados a fornecer essa justificativa detalhada, o que pode ser crucial para a contestação da decisão. Ao analisar o caso, a 10ª câmara Cível do TJ/PR considerou, nos termos da lei, é sempre obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de urgência, “assim entendidos os resultantes de complicações no processo gestacional”.

Ele acreditava que todos esses custos deveriam ser cobertos pelo plano de saúde. No entanto, após uma cirurgia e alta hospitalar, o beneficiário recebeu uma cobrança surpreendente que incluía médicos honorários, procedimentos e custos de internação. Antes da aprovação da legislação, era de entendimento que o rol de procedimentos da ANS tinha caráter taxativo, ou seja, se o tratamento não estivesse incluído na listagem, não precisava ser coberto pelo plano de saúde. É importante lembrar que as exclusões de um plano para outro, e é essencial ler a documentação do seu plano de saúde com cuidado para entender completamente quais procedimentos e tratamentos são cobertos e quais não são. Além disso, em casos de dúvidas, consulte sempre a segurança para obter esclarecimentos adicionais.

O que o plano de saúde não cobre?

A maioria dos planos de saúde tem cobertura limitada ou nenhuma cobertura para cuidados médicos no exterior. Se você planeja viajar internacionalmente, considere comprar um seguro de viagem para cobertura médica no exterior. Nesta seção, examinaremos situações específicas e casos especiais que podem impactar a cobertura do seu plano de saúde.

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Quando se deparam com negativas abusivas de cobertura, os beneficiários devem buscar justiça. O primeiro passo é entrar em contato com uma operadora de plano de saúde para entender por que ocorreu uma recusa. Se não houver resolução, é essencial procurar um advogado especializado em direito à saúde. Os beneficiários podem encontrar tranquilidade no fato de que, mesmo em casos de doenças preexistentes ou durante o período de carência, o plano de saúde deve cobrir despesas relacionadas a internações de urgência ou emergência.

A recusa da cobertura de internação

Ela garante que os beneficiários e suas famílias recebam assistência médica imediata em situações críticas. A história do beneficiário que causou um caso de projeto de sepultura renal ilustra como essa garantia pode ser crucial na proteção de direitos. Em casos de negativas abusivas, a busca pela justiça é um passo essencial para garantir que os custos médicos injustos sejam evitados e que a assistência imediata seja prestada quando mais importante. É fundamental que os beneficiários estejam conscientes de seus direitos quando se trata de cobertura de internação. A lei está do lado deles, e eles não devem hesitar em buscar justiça quando os planos de saúde recusam a cobertura de internação.

Essa situação exige uma internação hospitalar urgente, procedimentos médicos e supervisão contínua. Nesta seção, exploraremos em detalhes a cobertura de internação de urgência oferecida pelos planos de saúde. A internação de urgência é um dos serviços médicos mais críticos e, portanto, é fundamental entender como os planos de saúde lidam com ela. Ao enfrentar uma negativa de cobertura abusiva, o primeiro passo é entrar em contato com a operadora do plano de saúde para entender claramente o motivo da recusa. Caso a operadora não resolva o problema, o próximo passo é procurar um advogado especializado para analisar o contrato do plano de saúde. Mesmo que o beneficiário esteja dentro do período de carência ou possua doença preexistente, o plano de saúde é obrigado a garantir a cobertura emergencial.

Uma injustiça negativa de cobertura não deve impedir que os beneficiários recebam o tratamento de que necessitam. É uma questão de justiça, e os beneficiários têm a lei do seu lado para garantir que seus direitos sejam respeitados. Infelizmente, muitos beneficiários ainda enfrentam negativas de cobertura em situações de internação de urgência. Isso pode ocorrer por vários motivos, incluindo disputas sobre o cumprimento de carência e outros motivos.

Algumas operadoras de planos de saúde podem negar atendimento, o que é considerado abusivo pela Justiça, especialmente se o paciente estiver em risco iminente de vida. Nesta seção, exploraremos a importância vital de uma garantia de cobertura emergencial em planos de saúde. A capacidade de receber assistência médica em situações de urgência ou emergência é um aspecto crucial da segurança e tranquilidade dos beneficiários. Os planos de saúde não podem recusar a cobertura de exames médicos pelo fato de que o exame não está no rol da ANS ou não está coberto pelo contrato, tampouco em razão do médico solicitante não pertencer à rede credenciada do plano de saúde. Quando você adquire um plano de saúde, é essencial saber que está incluído na cobertura médica e, igualmente importante, o que não está.

DARF: O Que É, Como Emitir e Pagar

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Após a emissão, você terá acesso a um código de barras para o pagamento da guia do DARF. É aplicável para casos de investimentos e empresas enquadradas nos regimes Lucro Real e Lucro Presumido. Criado em 1997, este modelo era utilizado por empresas que se enquadravam em um regime tributário especial, pagando seus impostos como IRPJ, CSLL, PIS e CONFINS em uma guia única. Para gerar o DARF MEI o contribuinte precisa acessar o Portal do Empreendedor. Diferente das operações de “Swing Trade”, o contribuinte pode acabar realizando operações de Day Trade e assim, reconhecer lucros dentro do mesmo dia da compra, ou da montagem da operação. No programa SICALC há possibilidade de emitir a DARF com código de barras, fato que facilita bastante na hora do pagamento.

Como fazer o cálculo do lucro?

Isso serve para que você possa calcular qual foi o resultado financeiro que obteve nas negociações ao longo do mês. Para cada operação, encontre o valor da venda e subtraia os custos – o valor de compra, a taxa de corretagem, os emolumentos. Se você tem um DARF para pagar sem código de barras, a única diferença é que o processo se torna um pouco mais manual. Quando o investidor não paga o DARF na data correta, é necessário refazer o cálculo. Para obter os valores corretos e evitar divergências, o caminho indicado é usar o Sicalcweb. O tempo de compensação é o mesmo de outros boletos, inclusive para operações de importação.

As ações, no entanto, são os únicos ativos de renda variável a terem o benefício tributário de isenção do imposto para vendas até o limite de R$ 20 mil dentro do mesmo mês. O benefício independe do valor do lucro obtido, mas é válido apenas para as operações de posição ou swing trade (mais de um dia). Cada tributo tem seu próprio código no DARF, e o contribuinte precisa preencher o documento com informações específicas, como o valor devido e o período de apuração. Na maioria das vezes, esse imposto é retido e pago pela fonte pagadora (seu empregador, por exemplo), mas, em outros casos, você mesmo deve deve realizar o pagamento. O carnê-leão e ganhos de capital venda de bens e direitos são exemplos. Ao fazer a sua declaração, no ano seguinte, o programa calcula se ainda há imposto a ser pago ou a restituir.

Quem paga darf?

Dessa forma, o documento se torna imprescindível para aqueles que realizam operações no mercado financeiro – especialmente para os investidores em ações. Sim, você continuará precisando calcular e recolher o imposto total devido nas suas operações por conta própria. Ao processar as negociações, a B3 faz uma retenção de 1% do lucro nas operações de day trade e de 0,005% sobre o valor das vendas no caso de negócios de prazo maior do que um dia. Dentre esses custos está um pequeno recolhimento de Imposto de Renda realizado pela bolsa de valores na fonte. Com uma alíquota bem pequena, ele tem apenas a função de alertar a Receita Federal sobre a realização da operação – e justamente por isso é também conhecido como “dedo-duro”.

A sua principal vantagem está relacionada à atualização mensal em relação à variação da taxa Selic. Outro ponto importante para se lembrar é que você pode compensar prejuízos de meses passados ao apurar o lucro do mês atual. Essa compensação apenas é feita de Day Trade com Day Trade e de operação normal com operação normal. É importante fazer esse acompanhamento, pois, nos casos em que a operação acarrete prejuízo, não há incidência do Imposto de Renda. Por isso, leia este post e entenda o que é o DARF,  quem deve emitir e pagar o DARF, principalmente quando falamos de investimentos. Saber emitir e pagar o DARF corretamente é essencial para fugir da sonegação e manter-se na legalidade.

O InvestNews é um veículo multiplataforma empenhado em oferecer jornalismo e informação útil para navegar nos mundos da economia, negócios, finanças, investimentos e tecnologia. Com foco em fornecer conteúdo de qualidade de maneira clara e breve, buscando tornar mais simples o entendimento de assuntos complexos e facilitar a vida da audiência. Outro ponto de atenção é não esquecer de apropriar ao custo das operações todas as despesas incorridas, tais como corretagens, emolumentos, taxas de registos etc. Para saber qual foi o lucro, basta subtrair do valor da venda o valor de compra e as taxas operacionais, como emolumentos da B3 e corretagem. Na verdade, é necessário preencher uma retificação com os dados certos, conhecida como REDARF.

Faça a emissão do DARF

Cada investimento tem as suas taxas de retorno e de risco, contudo, quase todos são passíveis de tributação. Isso quer dizer que o Governo Federal fica com uma parcela dos seus ganhos por meio do Imposto de Renda. Atualmente, o brasileiro está acordando para as possibilidades de ganhar mais dinheiro ao diversificar os seus investimentos. Por fim, é preciso se atentar a alguns ativos específicos com tratamento tributário diferente dos mais usuais, como são é o caso dos FIPs de Infra Estrutura listados com alíquota 0% de Imposto de Renda. O documento deve ser emitido e pago todos os meses, para àqueles que estejam dentro das regras de exigência da Receita Federal.

Outra forma de executar o pagamento do DARF é por meio das lotéricas. Nesse tipo de pagamento o contribuinte precisa ficar atento com os dados a fim de evitar pagar o tributo de forma equivocada. Por isso, o investidor deve fazer o cálculo para saber quanto terá que pagar de imposto sobre o lucro. Como o próprio nome diz é um documento que serve para recolher taxas, impostos e contribuições referentes a operações financeiras para a Receita Federal. Para emitir um REDARF, o contribuinte deve acessar o sistema da Receita Federal, inserir as informações corretas ou atualizadas e gerar um novo documento para pagamento. Esse recurso assegura que os contribuintes possam corrigir equívocos e manter sua situação fiscal regularizada.

Dessa forma, compreender o funcionamento e a maneira correta de emitir o DARF é essencial para estar em conformidade com a legislação tributária e evitar complicações fiscais. Depois de enviar sua declaração, você pode gerar os Documentos de Arrecadação da Receita Federal (DARF), inclusive de cada quota, pelo programa, internet ou celular. Na própria declaração você pode escolher em quantas vezes você deseja pagar o imposto. O valor pode ser “parcelado” em até 8 quotas, desde que cada quota fique abaixo de R$ 50,00 e o total devido não seja menor do que R$ 100,00. Os investidores que possuírem Cerificado Digital podem fazer o processo diretamente pelo site da Receita Federal no Portal e-CAC.

O DARF deve ser pago até o último dia do mês subsequente ao lucro obtido nas operações de renda variável. Dessa forma, quem teve lucro no mês de maio, por exemplo, tem até o último dia útil de junho para emitir e pagar o DARF referente ao mês de maio. Caso o somatório de venda de ações em um mês for igual ou superior a R$ 20.000,01 e houver ganho de capital na operação, será necessário calcular o imposto sobre o lucro e realizar a emissão e o pagamento do DARF. A principal diferença entre o DARF para pessoas físicas e jurídicas está relacionada à natureza das obrigações tributárias e às informações específicas exigidas em cada caso. No caso das pessoas físicas, o DARF é usado para quitar impostos como o Imposto de Renda sobre rendimentos, Carnê-Leão e ganhos em jogos de azar. O DARF desempenha um papel fundamental para aqueles que investem em ações no Brasil.

Declaração do IR conjunta ou separada?

Já com o código selecionado, chegou o momento de preencher os dados referentes ao ETF, como valores, quantidade de cotas e demais informações. Por meio dos códigos os órgãos competentes tem como fiscalizar e controlar o recolhimento dos tributos conforme as origens dos valores. Vale destacar que o DARF possui diferentes códigos, uma vez que existem diferentes impostos. Para determinar qual código utilizar, o contribuinte precisa estar atento ao fator gerador. Uma vez que o contribuinte paga o imposto relativo aos lucros via DARF.

O prazo de compensação é similar ao de outros boletos bancários, inclusive para operações de importação. Para transferências internacionais, o processo de emissão e pagamento do DARF permanece o mesmo, com a diferença de que é preciso converter a moeda estrangeira. Para calcular o DARF, você precisa identificar os rendimentos tributáveis e fazer os cálculos conforme as alíquotas. Vale lembrar que é importante prestar atenção às informações no momento do preenchimento do DARF para que não haja necessidade de retificações ou que passe despercebido algum erro que gere multas ou punições futuras. Além disso, quando o investidor opera em mais de uma corretora, ele deve unificar os cálculos. Se feitos de forma separada, a base de cálculo fica imprecisa e o risco de pagar o DARF errado aumenta.

A situação é diferente quando lidamos com aplicações de renda variável, como ETF (Exchange Traded Fund) e ações. Por exemplo, no caso do PIS referente a empresas do certidao lucro Presumido, toda venda executada pela empresa deve ser tributada em 0,65% de PIS e 3,6% em COFINS. No caso do DARF Simples, as pessoas jurídicas tributadas pelo Simples Nacional pagam a guia do Simples através do DARF Simples. Os valores pagos referentes ao DARF devem ser informados na declaração anual, na seção específica de “Pagamentos Efetuados”. O primeiro passo é acessar o site da Sicalc Web, ferramenta online disponibilizada pela Receita Federal. Ela permite a emissão de DARFs de maneira prática e rápida, sem a necessidade de instalar programas adicionais no computador.