Em pessoas com epilepsia fotosensitiva, o cintilar ou piscar pode desencadear um ataque epilético. A exigência dessa diretriz aplica-se também para propaganda de terceiros inserida na página. Na inserção de dados em um formulário para obtenção de um benefício ou consulta a processo, o cidadão deve ter tanto tempo quanto for necessário para o preenchimento de seus dados.
A adoção internacional poderá ser condicionada a estudo prévio e análise de uma comissão estadual judiciária de adoção, que fornecerá o respectivo laudo de habilitação para instruir o processo competente. § 1º O candidato deverá comprovar, mediante documento expedido pela autoridade competente do respectivo domicílio, estar devidamente habilitado à adoção, consoante as leis do seu país, bem como apresentar estudo psicossocial elaborado por agência especializada e credenciada no país de origem. § 4º A critério da autoridade judiciária, poderá ser fornecida certidão para a salvaguarda de direitos.
A medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, a qualquer tempo, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do Ministério Público. § 1º O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a três meses. § 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semi-liberdade ou de liberdade assistida. § 1º São obrigatórias a escolarização e a profissionalização, devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a freqüência à escola ou à jornada normal de trabalho.
Bloons TD 6
A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses. § 2º A medida não comporta prazo determinado aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação. § 2º A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor. A imposição das medidas previstas nos incisos jogos ao vivo II a VI do art. 112 pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão, nos termos do art. 127. O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada. A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.
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A junta militar empossou um civil, Émile Jonassaint, para exercer a presidência até as eleições marcadas para fevereiro de 1995. Em julho, a ONU autorizou uma intervenção militar, liderada pelos EUA. Da segunda metade do século XIX ao começo do século XX, 20 governantes sucederam-se no poder. Tropas dos Estados Unidos ocuparam o Haiti entre 1915 e 1934 sob o pretexto de proteger os interesses norte-americanos no país. O almirante William B. Caperton impôs ao governo uma convenção cujas cláusulas depositavam a administração civil e militar, as finanças, as alfândegas e o banco do Estado (substituído pelo National City Bank) em mãos norte-americanas.
Educação[editar | editar código-fonte]
A Estratégia Braço Forte, também prevê a substituição dos fuzis utilizados pelo Exército, adotando-se um novo modelo de calibre 5,56 mm, sendo o moderno fuzil de assalto brasileiro Imbel MD97, o mais cogitado para a substituição, já que o fabricante é a empresa IMBEL, estatal administrada pelo próprio Exército Brasileiro. A previsão inicial seria a aquisição de duzentas mil unidades. O governo brasileiro lançou um pacote de medidas que, em cinco anos, garantiria investimentos no setor equivalentes a 2,5% do PIB brasileiro, um aumento de 75%. Para 2008, 5,6 bilhões de dólares estadunidenses (de um orçamento 24,4 bilhões de dólares estadunidenses) deverão ser investidos em novos equipamentos. O projeto de orçamento de 2009 previu 50,2 bilhões de reais para a Defesa. Destes, 10,9 bilhões de reais para investimentos no Exército, Marinha e Aeronáutica, essa última com uma previsão de 1,2 bilhões de reais destinados ao reaparelhamento.
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A adoção internacional somente será deferida se, após consulta ao cadastro de pessoas ou casais habilitados à adoção, mantido pela Justiça da Infância e da Juventude na comarca, bem como aos cadastros estadual e nacional referidos no § 5 o deste artigo, não for encontrado interessado com residência permanente no Brasil. § 3 o A inscrição de postulantes à adoção será precedida de um período de preparação psicossocial e jurídica, orientado pela equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. O prazo máximo para conclusão da ação de adoção será de 120 dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.
Isso quer dizer que você e sua família entram numa determinada faixa pelo programa, de acordo com o que vocês ganham por mês. Em seus boletins oficiais entre 1971 e 1975, a CBF colocava as edições do Torneio Roberto Gomes Pedrosa/Taça de Prata em igualdade de condições com as edições posteriores do Campeonato Brasileiro, apenas mantendo os nomes próprios, excluindo esta informação a partir do boletim de 1976. Nesta seção são divulgadas informações referentes à realização de audiências públicas, consultas públicas ou outras formas de incentivo à participação popular, realizadas pelo Inep.