No entanto, após formalizar o MEI, há o compromisso mensal de pagar a guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que varia de R$ 70 a R$ 80, dependendo da atividade. Esse valor inclui tributos como o INSS e o ISS ou ICMS, conforme o ramo de atuação do negócio. Abrir um MEI (Microempreendedor Individual) é um processo simples e rápido, que pode ser feito online.
Se o MEI vender algum bem, como um imóvel, com lucro, ele pode estar sujeito à tributação sobre ganho de capital. Realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, acima do limite ou com ganhos líquidos sujeitos ao imposto. Obteve ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito ao imposto; ou optou pela isenção sobre a venda de imóveis, seguido de aquisição de outro em até 180 dias. Assim como no IRPF, é possível retificar sua declaração caso alguma informação esteja incorreta. Essa retificação também é feita no site do Simples Nacional, na seção DASN-SIMEI — Declaração Anual para o MEI. Após digitar o CNPJ, clique em “Retificadora” no campo “Tipo da Declaração”.
Já para realizar o cálculo do rendimento tributável é preciso calcular o lucro evidenciado [receita total bruta anual – despesas] e subtrair a parcela isenta. O imposto de renda devido pelo MEI é calculado com base nos rendimentos tributáveis, nos bens e direitos, nas deduções e nas receitas e despesas da empresa. Abaixo detalharemos todos os fatores que tornam obrigatório a declaração do imposto de renda para MEI. As dúvidas surgem porque consideramos a pessoa física e a jurídica do MEI como uma pessoa só. Como já precisamos enviar uma declaração enquanto MEI, fica a pergunta se também precisamos enviar a declaração de pessoa física, o famoso Imposto de Renda, especialmente se os rendimentos da pessoa jurídica são os mesmos da pessoa física. Para descobrir qual foi esse valor, o MEI precisa primeiro descobrir seu lucro (receitas menos despesas) e há duas maneiras disso acontecer.
Como abrir um CNPJ MEI gratuito?
MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, uma pessoa que trabalha por conta própria e tem registro de pequena empresária. Criado em 2008 pela Lei número 128, o cadastro buscou formalizar trabalhadores que antes atuavam na informalidade, garantindo mais direitos aos profissionais. Com o registro, o microempreendedor passou a receber um CNPJ e a ter acesso à previdência, contando ainda com estímulos de crédito pelo governo. Mesmo que o microempreendedor não tenha faturado no ano anterior, deve entregar a declaração, ainda que com o valor de faturamento zerado. Quem foi MEI ao longo de 2023 precisa entregar a declaração até 31 de maio de 2024.
Para aqueles que perderem o prazo, a multa pode ir de R$ 165,74 e chegar a 20% do valor referente ao imposto devido. A escolha da atividade econômica para o MEI deve ser feita com base naquilo que a pessoa já faz ou pretende fazer. O Portal do Empreendedor disponibiliza uma lista de atividades permitidas para o MEI, conhecida como CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas). É importante analisar se a atividade que se deseja exercer está nessa lista, pois algumas profissões não são permitidas dentro do regime MEI. Além disso, é recomendável que a escolha seja feita considerando as demandas do mercado e a possibilidade de crescimento do negócio.
O documento, que mostra os ganhos do microempreendedor, serve para comprovar a sua regularidade com a Receita Federal. Vale lembrar que o limite de faturamento na categoria é de R$ 81 mil por ano. O principal deles é ter recebido rendimentos tributáveis iguais ou superiores a R$28.559,70 durante o ano a ser declarado. Nesse sentido, existem duas metodologias para o microempreendedor individual declarar seus ganhos no IR 2024.
Como fazer declaração de Imposto de Renda para MEI?
Como o valor resultante é menor do que o estipulado, de R$ 30,639,90, o empresário não precisaria fazer Declaração como pessoa física. Se este cálculo já resultar em um rendimento tributável acima de R$ 28.559,70, somente por isso já estará obrigado a efetuar a declaração como Pessoa Física. Mesmo que o MEI não tenha tido nenhum faturamento no ano anterior, ele deverá entregar a declaração Dasn-Simei.
Você que trabalha de forma autônoma ou se enquadra nos demais requisitos da categoria MEI (Microempreendedor Individual) já passou por alguma situação em que precisava de dinheiro e não sabia a quem recorrer? Pré-requisitosUma das premissas para a contratação de um empréstimo bancário é o comprovante de renda. Supondo que você tenha duas semanas para pagar uma conta e que o prazo de aprovação de cadastro seja em torno de um mês, será de fato vantajoso fechar com essa instituição bancária? É preciso comprovar, no mínimo, 12 meses de trabalho para poder dar seguimento à solicitação. O dinheiro pode ser utilizado na manutenção da sua empresa, pagamento de contas e fornecedores, aquisição de insumos ou áreas correlatas.Como contratar? A solicitação pode ser realizada por meio do aplicativo do Caixa Tem, disponível nas plataformas Android ou iOs, ou em uma das agências da Caixa.
Imposto de Renda 2024: Como deve declarar quem é MEI? Veja o passo a passo
Ou seja, a pessoa jurídica é fonte pagadora da pessoa física do mesmo contribuinte. Quem trabalha como MEI precisa fazer duas prestações de contas à Receita Federal. E se o empreendedor mudar de MEI para outra categoria PJ por superar o teto de faturamento? Caso a pessoa tenha mudado de situação em 2022, deve fazer a declaração de IR de MEI sobre os ganhos e as despesas de 2021.
O MEI que não entregar a declaração de imposto de renda no prazo está sujeito ao pagamento de multa. O valor da multa é de R$ 50,00 por mês de atraso, com limite de 20% do imposto devido. Para que seja considerado declarante em conjunto, todos os bens, direitos e rendimentos destas pessoas devem estar na mesma declaração (contribuinte titular).
Conforme já descrevemos acima, para a situação do MEI é necessário analisar e calcular qual foi o seu rendimento tributável proveniente da atividade como MEI. Caso o resultado for inferior a R$ 28.558,70, e não possuir qualquer outra renda, nem se enquadrar em qualquer das outras obrigações, o MEI não será obrigado a efetuar a declaração como Pessoa Física. Porém, mesmo que o resultado da renda tributável do MEI seja abaixo do limite, se ele tiver outras rendas é necessário somar a renda do MEI com a s outras e se este total ultrapassar os R$ 28.558,70 deverá realizar a declaração. Assim sendo, é possível que somente as outras rendas não o obriguem a declarar, somente as rendas do MEI também não o obriguem a declarar, mas quando somadas ele poderá estar obrigado a declarar. Importante lembrar também que o fato de ser obrigado a declarar não necessariamente e significa que terá que parar algum imposto. Em muitos casos existe um valor já recolhido na fonte e que agora na declaração de ajuste pode até ser ressarcido.
Isso porque, quem é obrigado e não faz a declaração, está sujeito a ter a situação financeira investigada pela Receita Federal. Nesse caso, as dores de cabeça podem ser ainda maiores, pois o contribuinte, além de pagar a multa, deve comprovar que não existem ilegalidades na vida financeira. O valor de R$ 25.600,00, referente à parcela isenta, será lançado no campo “Rendimentos Isentos – Lucros e Dividendos Recebidos pelo Titular” da declaração. “Vamos imaginar que a pessoa realiza vendas por plataformas de comércios, atuando com MEI, e esquece prestar as informações necessárias. Pode acontecer de ela passar o faturamento e não ser mais MEI, sendo desenquadrada e tendo o CNPJ bloqueado”, explica Gonzales.
No ano passado, mais de 2,6 milhões de brasileiros se declararam novos microempreendedores individuais. No entanto, o MEI exerce dois papéis, de empresário (Pessoa Jurídica) e o de cidadão (Pessoa Física). Portanto, além da entrega obrigatória da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual, quem já se formalizou parcelamento mei também pode ser obrigado a entregar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF).