Assim, será possível acessar informações de qualquer cartório do Brasil, já que a adesão ao Serp é obrigatória para todos os oficiais regulados pela Lei de Registros Públicos. Já processos que envolvam o Protestos e de Registro Civil, por exemplo, devem ser feitos em cartório, pois passam por um processo diferenciado onde precisa ficar escriturado pelo tabelião os atos. Todos nós teremos nosso nome neste cartório pelo menos 2 vezes na vida, já que ele é o responsável por emitir Certidões como a de Nascimento e Óbito. Ainda se você casar, divorciar ou for interditado, é neste cartório que contarão os documentos.

Decisão Corregedor Nacional de Justiça

Isso significa que os oficiais de registro estarão dispensados de imprimir certidões (civil ou de títulos). Pelo Serp será possível fazer matrículas de imóveis remotamente, consultar dados de registros pessoais e cadastrar procurações. Ressalta-se, ainda, a urgente necessidade de promover uma rápida e eficiente recuperação econômica do país, que ainda sente o impacto da pandemia da COVID-19, o que demanda a consolidação de um ambiente de negócios seguro e eficaz.

Quais os serviços de um cartório?

A ferramenta traz a proposta de unificar o serviço públicos de cartórios no Brasil pela internet, de modo que os cidadãos acessem os documentos em um só local. Existem outras taxas que são cobradas em todo o processo de registro de imóveis, como a lavragem da escritura e expedição de certidões, por exemplo. O Cartório de Registro de Imóveis é fundamental para o mercado imobiliário, pois fornece uma garantia da segurança jurídica nas transações imobiliárias, registra e organiza documentos importantes, emite certidões e oferece orientação. A Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia considera a proposta de estabelecimento de sistema eletrônico de registros públicos como parte da estratégia de médio a longo prazo da carteira para corrigir deficiências e tornar os mercados de crédito mais eficientes para todos os agentes. Isso porque, o sistema poderá aumentar a eficácia e a transparência da concessão de crédito. Além disso, o SERP permitirá a modernização técnica e segura dos serviços de registro público, garantirá a validade e a confiança pública dos certificados digitais e garantirá a fé pública dos documentos arquivados e eletronicamente enviados.

Quer conquistar a sua aprovação em concursos públicos?

O prazo para registros e expedição de certidões também deve diminuir com a implementação da Serp. Assim, como explicado pela advogada Giovanna Sampaio, será possível verificar se há restrições ou gravames de qualquer origem sobre bens móveis e imóveis. A maioria dos documentos públicos não dependem de cartórios e possuem procedimentos alternativos e mais cômodos para que tenham validade ou sejam aceitos. Ele serve para guardar os registros de ações realizadas em diferentes segmentos, como o registro de imóveis, e tornar de conhecimento público e governamental essas ações. Para a maioria dos processos que envolvam assinaturas logo imaginamos que dependeremos de um cartório para termos a segurança jurídica necessária.

Por exemplo, para emissão de certidões, atualmente o prazo estabelecido por lei é de cinco dias. Dessa forma, a partir do SERP, as certidões eletrônicas serão feitas com uso de tecnologia que permitam ao usuário imprimi-las e identificar sua autenticidade, conforme os critérios do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo a medida, o SERP deve conectar as bases de dados de todos os tipos de cartórios. Outro ponto importante para quem quer trabalhar no cartório é construir uma rede de contatos. Ao longo do seu preparo e formação, é interessante buscar se aproximar de pessoas que já atuam nesse meio e podem contribuir com sua trajetória. No entanto, é arriscado, uma vez que os serviços jurídicos e notariais envolvem diversas questões jurídicas e é uma atividade extremamente séria.

Por meio do Serp, será possível a recepção e o envio de documentos e de títulos em formato eletrônico. Embora boa parte desses serviços já seja oferecida pela internet, o usuário poderá acessar todos em um só lugar. Haverá uma central nacional de registros de títulos e documentos públicos, responsável pelo armazenamento dos dados. A possibilidade de uso de extratos eletrônicos dispensará a apresentação do documento integral para a efetivação de registros, permitindo maior eficiência, praticidade e detalhamento dos atos e negócios jurídicos registrados nos cartórios. O acesso remoto e unificado às informações sobre as garantias de bens móveis e imóveis permitirá redução de custos e de taxas para acesso ao crédito. As dificuldades de acesso às informações dos registros públicos também elevam o custo das transações econômicas do dia a dia, tanto para as empresas quanto para o cidadão, gerando burocracia e inviabilizando projetos de investimento no país.

Ele depende, muitas vezes, de procedimentos diferentes de cada um dos cartórios e, na maioria das vezes, é necessário consultar presencialmente cada serventia para se saber como proceder”, ressalta o subsecretário de Política Microeconômica da SPE, Emmanuel Abreu. “O Serp permitirá que o acesso aos serviços registrais seja feito sem obstáculos, em benefício de toda a sociedade e de forma segura, ao invés de o cidadão ter de comparecer em cada cartório”, acrescenta. Além do uso de assinaturas eletrônicas seguras e acessíveis, divulgação dos bens dados em garantia, padronização de procedimentos, redução de custos de transação e consolidação de registros pessoais e imóveis em um único ponto aumentará a segurança das transações.

São responsáveis pela prática de atos de registro de nascimento, de casamento, de óbito, entre outros, além de averbações, anotações e fornecimento de certidões desses atos. Em geral, esse cartório registra e autentica documentos que não podem ser validados pelos outros estabelecimentos. Eles têm funções diversas e registram documentos gerais, bem como servem para conservar um documento ainda que você o perca. Geralmente, esse tipo de situação envolve esse estabelecimento, que também é conhecido pelos altos custos de serviços considerados simples.

Permitirá ainda que usuários de cartórios sejam atendidos pela internet e disponham de acesso remoto às informações sobre as garantias de bens móveis e imóveis. A expedição de certidões e de informações também, mediante assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Portanto, as mudanças e inovações propostas irão aumentar a modernização e segurança dos negócios baseados em informações cadastrais e garantir a melhor retomada possível do crescimento econômico, aproximando o país das melhores práticas internacionais. Todas essas medidas visam certidão de nascimento desburocratizar, popularizar o registro eletrônico e promover a divulgação da composição dos bens dados em garantia e dos direitos patrimoniais. Quanto à forma, como o SERP funciona como notários online, em princípio será responsável por conectar bancos de dados de todos os tipos de notários. A implementação e administração do sistema é realizada por oficiais de registros públicos nacionais, que são membros obrigatórios, de modo que a operação do sistema é realizada por meio de organizações sem fins lucrativos que reúnem esses oficiais.

Como já citamos, se for necessário, o cartório também realizará averbações, como hipoteca, transferência, mudança de estado civil do proprietário, entre outros. Que é a taxa cobrada para fazer a transferência do imóvel, e o valor é definido pela prefeitura, na maioria das vezes é 3% do valor do imóvel. Também podem ser solicitadas certidões negativas de débitos de condomínio, comprovante de pagamento do IPTU, entre outros. Só assim será possível registrar a transmissão na matrícula no Cartório de Registro de Imóveis. Nele ficam as anotações das características físicas da propriedade, como a localização, obras, entre outras mudanças. Cada região tem seu Cartório de Registro de Imóveis, ele costuma abranger uma certa área.

Na prática, os cartórios poderão aceitar, por meio do SERP, extratos eletrônicos para o registro ou averbação de fatos, atos e negócios jurídicos. O extrato (notice) eletrônico, enviado pelo credor, dispensa, por exemplo, a apresentação do contrato para requerimento de registro de garantias sobre bens móveis. Os atos praticados na plataforma e-Notariado são registrados em blockchain, que é um mecanismo de registro digital com dados criptografados e públicos, com transações verificadas e guardadas de maneira contínua e permanente. Nessas transações, os dados ficam salvos dentro de blocos criptográficos conectados entre si, criando uma cadeia que permite rastrear todas as transações já feitas. O financiamento do novo sistema vem a partir de uma taxa cobrada aos cartórios que já existem no país. Então o Cartório de Registro de Imóveis é responsável por realizar, de maneira segura, o arquivamento de documentos e informações completas sobre determinada propriedade.

Cartórios de Notas e Protesto ficaram de fora do novo sistema, mas já têm as suas próprias plataformas, a e-notariado e a Cenprot. Ademais, é passo fundamental para fortalecer o uso de garantias móveis, hoje ainda subutilizadas no país. A adequação a boas práticas internacionais, além de melhorar o ambiente de negócios em nível interno, contribui para fortalecer o investimento estrangeiro no Brasil. O objetivo geral da medida é permitir que o acesso à informação seja feito sem obstáculos, de forma segura, eletrônica e remota, em benefício de toda a sociedade. Essas dificuldades elevam o custo das transações econômicas do dia a dia, tanto para empresas e investidores, quanto para o cidadão. O secretário assinala que a medida facilitará negócios como a compra da casa própria, já que custos cartoriais serão reduzidos.

A partir do dia 31, começa a funcionar também o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Por meio dele, será possível fazer um levantamento de quais imóveis estão associados a determinado CPF ou CNPJ. Em suma, quase todos os processos que você faria no Cartório de Notas pode fazer online. Além disso, a MP proíbe a criação de nova unidade imobiliária por fusão ou desmembramento sem atualização de desses dados. No entanto, é importante ressaltar que em todas as situações, será necessário seguir as regras da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e da Lei de Identificação Civil Nacional (ICN).